Resolução-RDC n° 24, de 15 de junho de 2010

RDC 24/2010 estabelece novas regras para a publicação e a promoção comercial de alimentos.

Dispõe sobre a oferta, propaganda, publicidade,  informação e outras práticas correlatas cujo objetivo seja a divulgação e a promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional, nos termos desta Resolução, e dá outras providências.

A Resolução é um importante passo em direção ao papel regulador do Estado na proteção ao Direito Humano Alimentação Adequada e no reconhecimento da influência da publicidade sobre o perfil alimentar da população, contribuindo para o aumento da obesidade, do sobrepeso e de outras doenças associadas.

Porém a Indústria de Alimentos iniciou uma grande campanha para revogá-la, alegando inconstitucionalidade. Essa semana, a Advocacia Geral da União, que havia anteriormente apoiado publicamente a ANVISA, divulgou em seu site na internet uma nota recomendando que a ANVISA SUSPENDESSE a RDC n.º 24/2010.

Nesse contexto, a mobilização da sociedade civil é fundamental para que não se tenha um retrocesso. É preciso garantir a manutenção do texto publicado pela ANVISA e buscar a regulamentação da publicidade deste grupo de alimentos e bebidas também para crianças. Você poderá participar enviando a carta abaixo solicitando o apoio da AGU a Resolução.

CARTA DE APOIO A RDC 24 DA ANIVSA QUE REGULA PUBLICIDADE DE ALIMENTOS QUE FAZEM MAL À SAÚDE

Venho manifestar, enquanto cidadão brasileiro, meu apoio a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) n.º 24/2010, norma publicada pela ANVISA sobre a oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas cujo objetivo seja a divulgação e a promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional.

Manifesto-me contrario (a) à recomendação da Advocacia Geral da União, publicada em seu site, solicitando a suspensão da referida norma. A Constituição Federal dá competência e poder ao Executivo para regular os assuntos que afetam os direitos fundamentais, como saúde e alimentação.

A inovação dessa nova regra da ANVISA representa um significativo avanço para a sociedade brasileira, que segue uma tendência mundial ao reconhecer a forte influência da comunicação mercadológica no aumento do número de casos de obesidade e doenças crônicas relativas ao consumo excessivo de sal, açúcar e gorduras.

Ficamos na expectativa de que a AGU manifeste-se favoravelmente à validade e legitimidade dessa norma.

Atenciosamente
Nome e estado

Fonte: CRN2 e FNN

Anúncios
por Nutricionista Cristiani Sabbatini Postado em Notícias

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s