A Proposta de Emenda Constitucional – PEC 047/2003, que inclui a alimentação entre os direitos sociais da Constituição Federal, foi aprovada nestan 4ª-feira (03/fev) em 2º turno, pelo plenário da Câmara dos Deputados. Foram 376 votos favoráveis, nenhum contrário e 2 abstenções.
Atualmente, a Constituição prevê como direitos sociais (artigo 6º) a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.
O autor da proposta, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), diz que o direito à alimentação foi reconhecido pela ONU (Organização das Nações Unidas), em 1993, figurando em primeiro lugar entre os direitos do cidadão.
A chamada PEC (047/2003) da ALIMENTAÇÃO é mais uma conquista dos que lutam e lutaram pela SAN e o DHAA neste país.
A proposta, já aprovada pelo Senado, vai ser agora promulgada pelo Congresso Nacional e será incluída na Constituição, que já prevê como direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a segurança, a moradia, entre outros.
Um dos efeitos práticos pretendidos pela PEC é tornar as ações de combate à fome e à miséria políticas de Estado que não poderão ser prejudicadas por mudanças de governo.
Fonte: R7 e FNN
